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Legislação

Federal
 
CNPJ CPF
– Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
– Tabelas Utilizadas pelo Programa CNPJ
– Simples Nacional
– Convênios com Juntas Comerciais
– Cálculo de Contribuições – Contribuinte Empresa e Órgão Público
– Sicalc – Cálculo da Cotas do IRPF
– Consulta Regularidade do Empregador
– Resultado do Imposto de Renda – Pessoa Física / Restituição
CPF Suspenso ou Pendente de Regularização
– Comprovante de Situação Cadastral no CPF
Consulta Andamento do Pedido e Impressão do Comprovante de Inscrição no CPF
– Declaração IRPF 2008
– Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2012
– Imposto de Renda da Pessoa Física – 2013 (Simulação de Alíquota Efetiva)
 
DARF SICALC
Programa Sicalc – Cálculo e impressão do Darf
Consulta Códigos da Receita
– Informações úteis sobre o Sicalc
– Taxas de Juros Selic
 
Extratos  
– Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (Simples e Empresas Inativas)
– Consulta Declarações Pessoa Jurídica
DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais da PJ
– Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf 2013
– Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf
Sinco – Sistema Integrado de Coleta
 
Regulamento do ICMS
 
ICMS do Estado da Bahia
ICMS do Estado do Ceará
ICMS do Estado do Espírito Santo
ICMS do Distrito Federal
ICMS do Estado de Goiás
ICMS do Estado do Maranhão
ICMS do Estado do Mato Grosso
ICMS do Estado do Mato Grosso do Sul
ICMS do Estado de Minas Gerais
ICMS do Estado do Pará
ICMS do Estado do Paraná
ICMS do Estado de Pernambuco
ICMS do Estado do Rio de Janeiro
ICMS do Estado de Rio Grande do Norte
ICMS do Estado de Rio Grande do Sul
ICMS do Estado de Rondônia
ICMS do Estado de Santa Catarina
ICMS do Estado de São Paulo
ICMS do Estado de Tocantins
 
 
Regulamento do Imposto de Renda Regulamento do IPI
R.I.R – Regulamento do Imposto sobre a Renda
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
 
Regulamento do ISS (Imposto sobre serviço)
 
Bahia Rio de Janeiro
Regulamento do ISS de Salvador Regulamento do ISS de Cantagalo
  Regulamento do ISS de Duque de Caxias
Ceará Regulamento do ISS de Nova Iguaçu
Regulamento do ISS de Fortaleza Regulamento do ISS de Magé
  Regulamento do ISS do Rio de Janeiro
Distrito Federal Regulamento do ISS de São João de Meriti
Regulamento do ISS do Distrito Federal Regulamento do ISS de Volta Redonda
   
Espírito Santo Rio Grande do Norte
Regulamento do ISS de Cariacica Regulamento do ISS de Natal
Regulamento do ISS de Serra  
Regulamento do ISS de Vila Velha Santa Catarina
Regulamento do ISS de Vitória Regulamento do ISS de Florianópolis
   
Goiás São Paulo
Regulamento do ISS de Goiânia Regulamento do ISS de Ribeirão Preto
Regulamento do Código Tributário Regulamento do ISS de São Paulo
  Regulamnento do ISS de Santo André
Maranhão Regulamento do ISS de São Caetano do Sul
Regulamento do ISS de São Luís Regulamento do ISS de São Bernardo
  Regulamento do ISS de Diadema
Minas Gerais Regulamento do ISS de Guarulhos
Regulamento do ISS de Juiz de Fora Regulamento do ISS de Taubaté
Regulamento do ISS de Ouro Preto Regulamento do ISS de Suzano
Regulamento do ISS de Belo Horizonte Regulamento do ISS de Pindamonhangaba
  Regulamento do ISS de São Jose de Campos
Tocantins Regulamento do ISS de Mauá
Regulamento do ISS de Palmas Regulamento do ISS de Campinas
  Regulamento do ISS de Mogi das Cruzes
Pernambuco  
Regulamento do ISS de Olinda  
Regulamento do ISS de Recife  
 
Legislação
 
– Confaz
– Decretos não enumerados
– Decretos Leis
– Propostas de Emendas a Constituição
– Medidas Provisórias
– Projetos de Leis
– CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
 
 
Trabalhista
 
– FGTS
– CBO – Classificação Brasileira de Ocupações
– Tudo Sobre o Seguro Desemprego
– RAIS – Relação Anual das Info.s Sociais
– CAGED
– Requerimento Seguro Desemprego
 
 
Secretaria da Fazenda – Estadual
 
– SEFAZ – Acre
– SEFAZ – Alagoas
– SEFAZ – Amazonas
– SEFAZ – Amapá
– SEFAZ – Bahia
– SEFAZ – Ceará
– SEFAZ – Distrito Federal
– SEFAZ – Espírito Santo
– SEFAZ – Goiás
– SEFAZ – Maranhão
– SEFAZ – Mato Grosso
– SEFAZ – Mato Grosso do Sul
– SEFAZ – Minas Gerais
– SEFAZ – Paraíba
– SEFAZ – Paraná
– SEFAZ – Pará
– SEFAZ – Pernambuco
– SEFAZ – Piauí
– SEFAZ – Rio de Janeiro
– SEFAZ – Rio Grande do Norte
– SEFAZ – Rio Grande do Sul
– SEFAZ – Santa Catarina
– SEFAZ – São Paulo
– SEFAZ – Sergipe

– SEFAZ – Tocantins

– SEFIN – Rondonia
– SEFAZ – Roraima
 
 
Junta Comercial – Estadual
 
Junta Comercial do Estado de Alagoas
Junta Comercial do Estado do Amapá
Junta Comercial do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado de Goiás
Junta Comercial do Estado do Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado do Paraná
Junta Comercial do Estado do Piauí
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Junta Comercial do Estado de Sergipe
Junta Comercial do Estado do Tocantins
Junta Comercial do Estado do Amazonas
Junta Comercial do Estado da Bahia
Junta Comercial do Estado do Distrito Federal
– Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
Junta Comercial do Estado do Maranhão
Junta Comercial do Estado Mato Grosso do Sul
Junta Comercial do Estado do Pará
Junta Comercial do Estado de Pernambuco
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Junta Comercial do Estado de Rondônia
– Junta Comercial do Estado de Roraima
Junta Comercial do Estado de São Paulo
Junta Comercial do Estado do Rio Grande Norte